Indicativo de Projeto de Lei nº 22 de 2024 | Proposição encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça | 03/07/2024 (Indicativo de Projeto de Lei nº 22 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
03/07/2024
Unidade Local
Protocolo Legislativo - PL
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
03/07/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ao presidente da CCJ para designar relator.