Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023 | Proposição Transformada em Lei | 23/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
23/08/2023
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei nº 8119,de 23 de Agosto de 2023