Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023 | Proposição Transformada em Lei | 17/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

17/05/2023

Unidade Local

Diretoria Legislativa - DIRLEG

Unidade Destino

Publicação - PUB

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição Transformada em Lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição convertida na Lei nº 8046, de 17 de Maio de 2023