Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023 | Proposição Transformada em Lei | 30/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

30/05/2023

Unidade Local

Diretoria Legislativa - DIRLEG

Unidade Destino

Publicação - PUB

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição Transformada em Lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição convertida na Lei nº 8056, de 30 de Maio de 2023