Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 45 de 2024 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 03/07/2024 (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 45 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
03/07/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CFCFT - Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da CCJ. À CFCFT para emitir parecer.