Projeto de Lei Ordinária nº 349 de 2023 | Proposição Transformada em Lei | 18/01/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 349 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/01/2024
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei nº 8295, de 17 de Janeiro de 2024