Projeto de Lei Ordinária nº 355 de 2023 | Proposição Transformada em Lei | 13/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 355 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/06/2024
Unidade Local
Secretaria Geral da Mesa - SGM
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei n° 8.404, de 13 de junho de 2024.