Indicativo de Projeto de Lei nº 20 de 2024 | Proposição Transformada em Indicação | 18/06/2024 (Indicativo de Projeto de Lei nº 20 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/06/2024
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
Redação de Atas - RA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Indicação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada em Indicativo a partir do Projeto de Lei nº 361/2023.