Projeto de Lei Ordinária nº 361 de 2023 | Proposição Transformada em Indicação | 18/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 361 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/06/2024
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
Redação de Atas - RA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Indicação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da CCJ, transformando o projeto de lei em Indicativo.