Projeto de Decreto Legislativo nº 55 de 2024 | Norma Promulgada | 04/06/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 55 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/06/2024
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida no Decreto Legislativo nº 871 de 28 de Maio de 2024