Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 28 de 2024 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 04/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 28 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/06/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CIPET - Comissão de Infraestrutura, Política Econômica e Turismo
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da CCJ. À CIPE para emitir parecer.