Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2024 | Norma Promulgada | 08/05/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
08/05/2024
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida no Decreto Legislativo nº 851 de 30 de Abril de 2024