Projeto de Decreto Legislativo nº 133 de 2023 | Norma Promulgada | 16/05/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 133 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/05/2024
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida no Decreto Legislativo n° 853, de 07/05/2024.