Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023 | Norma Promulgada | 08/05/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
08/05/2024
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida no Decreto nº 837 de 23 de Abril de 2024