Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024 | Proposição Transformada em Lei | 09/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
09/05/2024
Unidade Local
Secretaria Geral da Mesa - SGM
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida da Lei nº 8373, de 06 de Maio de 2024