Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024 | Proposição Transformada em Lei | 09/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
09/05/2024
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei nº 8365, de 26 de Abril de 2024