Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2024 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 30/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2024
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
CSEC - Comissão de Saúde, Educação e Cultura
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da CCJ. À CSEC para emitir parecer.