Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024 | Proposição Transformada em Lei | 23/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2024
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei nº 8349, de 18 de Abril de 2024