Projeto de Lei Ordinária nº 283 de 2023 | Proposição Transformada em Lei | 18/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 283 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/04/2024
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei nº 8339, de 09 de Abril de 2024