Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024 | Proposição Transformada em Lei | 22/04/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2024
Unidade Local
Secretaria Geral da Mesa - SGM
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei Complementar nº 294, de 16 de Abril de 2024