Projeto de Decreto Legislativo nº 118 de 2023 | Norma Promulgada | 22/04/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 118 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

22/04/2024

Unidade Local

Diretoria Legislativa - DIRLEG

Unidade Destino

Publicação - PUB

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Norma Promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição convertida no Decreto Legislativo n° 835, de 09 de abril de 2024.