Projeto de Decreto Legislativo nº 117 de 2023 | Norma Promulgada | 15/04/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 117 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2024
Unidade Local
Secretaria Geral da Mesa - SGM
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publique-se a norma promulgada.