Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2024 | Norma Promulgada | 22/04/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2024
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida no Decreto Legislativo n° 836, de 16 de abril de 2024.