Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 25 de 2024 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 23/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 25 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2024
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
CIPET - Comissão de Infraestrutura, Política Econômica e Turismo
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da CCJ. À CIPE para emitir parecer.