Projeto de Decreto Legislativo nº 102 de 2023 | Norma Promulgada | 18/04/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 102 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/04/2024
Unidade Local
Publicação - PUB
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
18/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Honraria entregue em Sessão Solene, no dia 23.05.2024, ao Secretário de Segurança Pública do Estado, Dr. Francisco Lucas Costa Veloso.