Projeto de Lei Ordinária nº 293 de 2023 | Proposição Transformada em Lei | 18/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 293 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/04/2024
Unidade Local
Secretaria Geral da Mesa - SGM
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROPOSIÇÃO CONVERTIDA EM LEI Nº 8346 DE 16 DE ABRIL DE 2024