Projeto de Decreto Legislativo nº 116 de 2023 | Norma Promulgada | 08/04/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 116 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
08/04/2024
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROPOSIÇÃO CONVERTIDA EM DECRETO LEGISLATIVO Nº 815 DE 26 DE MARÇO DE 2024