Projeto de Decreto Legislativo nº 55 de 2003 | Proposição Transformada em Lei | 12/12/2003 (Projeto de Decreto Legislativo nº 55 de 2003)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2003
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DECRETO LEGISLATIVO Nº 179 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003