Projeto de Decreto Legislativo nº 55 de 2003 | Proposição encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça | 21/10/2003 (Projeto de Decreto Legislativo nº 55 de 2003)
Tramitação
Data Tramitação
21/10/2003
Unidade Local
Protocolo Legislativo - PL
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À CCJ PARA EMITIR PARECER SOBRE A PROPOSIÇÃO