Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2024 | Proposição encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça | 15/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2024
Unidade Local
Protocolo Legislativo - PL
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À CCJ para emitir parecer sobre a proposição.