Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024 | Norma Promulgada | 11/03/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2024
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo n° 808, de 05/03/2024.