Proposta de Emenda a Constituição nº 1 de 2024 | Norma Promulgada | 03/04/2024 (Proposta de Emenda a Constituição nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
03/04/2024
Unidade Local
Secretaria Geral da Mesa - SGM
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PUBLIQUE-SE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 65 DE 02 DE ABRIL DE 2024