Projeto de Resolução nº 23 de 2023 | Norma Promulgada | 04/04/2024 (Projeto de Resolução nº 23 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/04/2024
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
RESOLUÇÃO Nº 547 DE 26 DE MARÇO DE 2024