Projeto de Lei Ordinária nº 281 de 2023 | Proposição Transformada em Indicação | 09/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 281 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Redação de Atas - RA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Indicação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada no Indicativo de nº 09/2024.