Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 20/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ao Senhor Deputado Henrique Pires para emitir parecer.