Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 1 de 2024 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 26/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CSEC - Comissão de Saúde, Educação e Cultura
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da CCJ. À CSEC para emitir parecer.