Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 2023 | Pareceres Favoráveis das Comissões | 12/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Redação de Atas - RA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Pareceres Favoráveis das Comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES.PARA INCLUIR NA ORDEM DO DIA.