Projeto de Lei Ordinária nº 324 de 2023 | Proposição Transformada em Lei | 22/01/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 324 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
22/01/2024
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei n° 8.296, de 21 de dezembro de 2024