Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 62 de 2023 | Proposição Transformada em Lei | 22/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 62 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

22/12/2023

Unidade Local

Diretoria Legislativa - DIRLEG

Unidade Destino

Publicação - PUB

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição Transformada em Lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

PROPOSIÇÃO CONVERTIDA EM LEI Nº 8255,DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023