Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 71 de 2023 | Proposição Transformada em Lei | 27/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 71 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/12/2023
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROPOSIÇÃO CONVERTIDA NA LEI Nº 8246, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023