Projeto de Lei Ordinária nº 384 de 2023 | Proposição Transformada em Lei | 04/01/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 384 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

04/01/2024

Unidade Local

Diretoria Legislativa - DIRLEG

Unidade Destino

Publicação - PUB

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição Transformada em Lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição convertida em Lei n° 8.275, de 4 de janeiro de 2024.