Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 67 de 2023 | Proposição Transformada em Lei | 08/01/2024 (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 67 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

08/01/2024

Unidade Local

Diretoria Legislativa - DIRLEG

Unidade Destino

Publicação - PUB

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição Transformada em Lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição convertida em Lei n° 8.267, de 27 de dezembro de 2023.