Projeto de Resolução nº 24 de 2023 | Norma Promulgada | 08/01/2024 (Projeto de Resolução nº 24 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

08/01/2024

Unidade Local

Diretoria Legislativa - DIRLEG

Unidade Destino

Publicação - PUB

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Norma Promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Resolução n° 543, de 12 de dezembro de 2023 publicada.