Projeto de Decreto Legislativo nº 99 de 2023 | Norma Promulgada | 06/12/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 99 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/12/2023
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DECRETO LEGISLATIVO Nº 800 01 DE DEZEMBRO DE 2023