Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 67 de 2023 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 19/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 67 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2023
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
CDCMA - Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da CCJ. À CDCMA para emitir parecer.