Moção nº 8 de 2023 | Proposição Aprovada | 12/12/2023 (Moção nº 8 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

12/12/2023

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

12/12/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição Aprovada

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação