Moção nº 8 de 2023 | Proposição Aprovada | 12/12/2023 (Moção nº 8 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
12/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição Aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação