Projeto de Decreto Legislativo nº 101 de 2023 | Norma Promulgada | 06/12/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 101 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/12/2023
Unidade Local
Secretaria Geral da Mesa - SGM
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PUBLIQUE-SE A NORMA PROMULGADA