Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 79 de 2023 | Proposição Transformada em Lei | 12/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 79 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2023
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada em Lei n° 8.224, de 28 de novembro de 2023.