Projeto de Decreto Legislativo nº 102 de 2023 | Norma Promulgada | 12/12/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 102 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2023
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo n° 802, de 28 de novembro de 2023, encaminhado à publicação.