Projeto de Lei Ordinária nº 268 de 2023 | Proposição Transformada em Lei | 27/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 268 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/11/2023
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei n° 8.222, de 27 de novembro de 2023.